Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

:: INSTRUÇÕES ::

Você pode solicitar a Guia através do botão abaixo (GUIA DE ITBI), ou através do e-mail itbi.sf@osasco.sp.gov.br.

Para imóvel novo na planta, a emissão da Guia de ITBI deverá ser solicitada através do e-mail: itbi.sf@osasco.sp.gov.br

A guia de recolhimento de ITBI poderá ser paga em qualquer agência bancária, exceto Santander.

Alíquotas:

Para fatos geradores até 25 de março de 2020:

2% sobre o valor da transação, a base de cálculo (Regra Geral);

1% sobre o valor financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação(exceção);

2% sobre a diferença apurada entre o valor total da transação ou valor venal do imóvel, e o valor financiado pelo SFH.

Para fatos geradores após 26 de março de 2020:

2,6% sobre o valor da transação, a base de cálculo (Regra Geral);

1% sobre o valor financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (exceção);

2,6% sobre a diferença apurada entre o valor total da transação ou valor venal do imóvel, e o valor financiado pelo SFH.

Prazos para Recolhimento:

Recolhimento em até 10 dias para instrumento particular.

Recolhimento no mesmo dia para instrumento público.

A falta de pagamento do imposto sobre a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis nos prazos estabelecidos acima,
importará na cobrança em conjunto dos seguintes acréscimos: multa de 10%, juros de mora, a razão de 1% ao mês,
calculados sobre o valor do débito atualizado monetariamente.

Legislação:

Lei Complementar n° 139/2005 - Arts. 42 a 59.

:: SERVIÇOS ON LINE ::
GUIA DE ITBI	SIMULAR GUIA DE ITBI	2ª VIA	CERTIFICADO DE RECEBIMENTO
Geração da Guia de Recolhimento de ITBI	Simulação da Guia de de ITBI	Emissão de 2ª Via de Documentos do processo de ITBI	Emissão de Documento que certifica o recolhimento do ITBI