Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

:: INSTRUÇÕES ::

Você pode solicitar a Guia através do botão abaixo (GUIA DE ITBI), ou através do e-mail itbi.sf@osasco.sp.gov.br.

Para imóvel novo na planta, a emissão da Guia de ITBI deverá ser solicitada através do e-mail: itbi.sf@osasco.sp.gov.br

A guia de recolhimento de ITBI poderá ser paga em qualquer agência bancária, exceto Santander.

Alíquotas:
Para fatos geradores até 25 de março de 2020:
  • 2% sobre o valor da transação, a base de cálculo (Regra Geral);
  • 1% sobre o valor financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação(exceção);
  • 2% sobre a diferença apurada entre o valor total da transação ou valor venal do imóvel, e o valor financiado pelo SFH.
    • Para fatos geradores após 26 de março de 2020:
  • 2,6% sobre o valor da transação, a base de cálculo (Regra Geral);
  • 1% sobre o valor financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (exceção);
  • 2,6% sobre a diferença apurada entre o valor total da transação ou valor venal do imóvel, e o valor financiado pelo SFH.

    • Prazos para Recolhimento:
  • Recolhimento em até 10 dias para instrumento particular.
  • Recolhimento no mesmo dia para instrumento público.
  • A falta de pagamento do imposto sobre a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis nos prazos estabelecidos acima,
    importará na cobrança em conjunto dos seguintes acréscimos: multa de 10%, juros de mora, a razão de 1% ao mês,
    calculados sobre o valor do débito atualizado monetariamente.

    • Legislação:
  • Lei Complementar n° 139/2005 - Arts. 42 a 59.

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    :: SERVIÇOS ON LINE ::

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    de ITBI
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    que certifica o
    recolhimento do ITBI
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    da guia ?

    :: CONTATO ::


    Nos telefones (2182-1315 / 2182-1186) ou no e-mail: itbi.sf@osasco.sp.gov.br