Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

:: INSTRUÇÕES ::

Você pode solicitar a Guia através do botão abaixo (GUIA DE ITBI), ou pessoalmente na própria Secretaria de Finanças.

Para imóvel novo na planta, a emissão da Guia de ITBI deverá ser emitida pessoalmente na Secretaria de Finanças.

A guia de recolhimento de ITBI poderá ser paga em qualquer agência bancária, exceto Santander.

Alíquotas:
  • 2% sobre o valor da transação, a base de cálculo (Regra Geral);
  • 1% sobre o valor financiado pelo Sistema Finceiro de Habitação (exceção);
  • 2% sobre a diferença apurada entre o valor total da transação ou valor venal do imóvel, e o valor financiado pelo SFH.

    • Prazos para Recolhimento:
  • Recolhimento em até 30 dias para instrumento lavrado em outro Município.
  • Recolhimento no mesmo dia para instrumento lavrado no Município de Osasco.
  • A falta de pagamento do imposto sobre a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis nos prazos estabelecidos acima,
    importará na cobrança em conjunto dos seguintes acréscimos: multa de 10%, juros de mora, a razão de 1% ao mês,
    calculados sobre o valor do débito atualizado monetariamente.

    • Legislação:
  • Lei Complementar n° 139/2005 - Arts. 42 a 59.

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    :: SERVIÇOS ON LINE ::

    GUIA DE ITBI
    2ª VIA
    CERTIFICADO DE
    RECEBIMENTO

    Geração da Guia de
    Recolhimento de ITBI
    Emissão de 2ª Via de
    Documentos do
    processo de ITBI
    Emissão de Documento
    que certifica o
    recolhimento do ITBI

    :: CONTATO ::


    ou nos Telefones (3652-9216 / 3652-9352)
    Locais onde dar entrada:    Rua Narciso Sturlini, 201, Praça de Atendimento, Centro - Osasco/SP
    Horário de atendimento:    08:30 às 16:30 de Segunda à Sexta-Feira
    Documentos necessários:    Contrato de compra e venda ou Minuta da Escritura.

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